ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO - PREÂMBULO

Texto do preâmbulo na CF/88: "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL".

1. Presença: Embora não obrigatória, esteve presente em todas as Constituições brasileiras.

2. Natureza Jurídica: Segundo o STF, o preâmbulo não é norma constitucional. Tendo uma função interpretativa. 
- Não é norma de repetição obrigatória pelos Estados.
- Não pode ser usado como parâmetro no controle de constitucionalidade. Não se pode dizer, então, que uma lei é inconstitucional porque contraria o preâmbulo.
- A palavra ‘Deus’ não fere a laicidade do Estado brasileiro.

*** CAIU EM CONCURSO ***

(CESPE - 2011 - CORREIOS - ADVOGADO) O preâmbulo constitucional estabelece as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, razão pela qual pode servir de elemento de interpretação e de paradigma comparativo em eventual ação de declaração de inconstitucionalidade [GABARITO: "E"].

(CESPE - 2011 - EBC) O preâmbulo da Constituição Federal não faz parte do texto constitucional propriamente dito e não possui valor normativo [GABARITO: "C"].

(CESPE - 2009 - OAB - ADAPTADA) A doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF consideram que o preâmbulo constitucional não tem força cogente, não valendo, pois, como norma jurídica. Nesse sentido, seus princípios não prevalecem diante de eventual conflito com o texto expresso da CF [GABARITO: "C"].

(CESPE - 2009 - OAB - ADAPTADA) Por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, o preâmbulo constitucional impõe limitações de ordem material ao poder reformador do Congresso Nacional, podendo servir de paradigma para a declaração de inconstitucionalidade [GABARITO: "E"].