FALSA IDENTIDADE – Artigo 307 do Código Penal

Art. 307 – Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
Pena – detenção, de três a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.


Trata-se de crime contra a fé pública, que demanda da conduta a aptidão para iludir terceiros. 

Há que se atentar ao fato de que se trata de delito subsidiário, ou seja, somente incidirá o presente crime se a falsa identidade não constitui elemento para crime mais grave. Desta forma, este delito ficará absorvido se a intenção do agente for, por exemplo, praticar estelionato, simulação de casamento, etc. 

ATENÇÃO! Questão importante sobre o tema refere-se à tipicidade da conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial.

CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA , IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. 
O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes. (RE 640.139/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 22/09/11, DJe 14/10/11).

Portanto, segundo entendimento jurisprudencial mais recente, se a pessoa declarar nome falso perante autoridade policial, esta não estará protegida pelo direito de autodefesa nem pela garantia constitucional do direito ao silêncio, devendo a mesma responder pelo crime do artigo 307 do C.P.

Questão cobrada no concurso para Delegado de Polícia Federal – CESPE - 2013
A falsa atribuição de identidade só é caracterizada como delito de falsa identidade se feita oralmente, com o poder de ludibriar; quando formulada por escrito, constitui crime de falsificação de documento público.
FALSO

O crime de falsa atribuição de identidade recebe classificação doutrinária de delito de FORMA LIVRE, ou seja, o crime tanto pode ser cometido tanto de forma oral como por escrito.

Prof. Patrícia Uana