FUNDAÇÕES PÚBLICAS – NATUREZA JURÍDICA

Esse é um ponto bastante controverso pela doutrina e jurisprudência. O Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que pelo fato da Constituição Federal equiparar as fundações públicas com as autarquias, elas seriam pessoas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa, assim o regime jurídico das autarquias seria a elas igualmente aplicável. Contudo, esse é o entendimento minoritário. Conforme jurisprudência e doutrina existem duas formas de fundações públicas, aquelas regidas pelo Direito Público e aquelas regidas pelo Direito Privado. Seguindo esse entendimento, temos o posicionamento da Profª. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que conceitua as fundações como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica, de direito público ou privado.

Em concursos:

(Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE/2006) A fundação pública de direito público tem natureza autárquica e integra a Administração Pública Direta. GABARITO OFICIAL: ERRADO.

(Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE/2006) A fundação pública de direito privado equipara-se, em sua natureza jurídica, à sociedade de economia mista. GABARITO OFICIAL: CERTO.