FURTO E ROUBO – MOMENTO CONSUMATIVO

Tema controvertido na doutrina diz respeito ao momento de consumação dos crimes de furto (Art. 155, CP) e roubo (Art. 157, CP), existindo quatro correntes doutrinárias, porém apenas uma delas é a adotada pelo Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, devendo ser seguida nos concursos públicos, senão vejamos:

1a corrente – Teoria da contrectatio: Por esta teoria, o delito de furto e roubo se consumam quando o agente vem a ter o simples contato com a coisa a ser subtraída;

2a corrente: Teoria da ilatio: Os delitos supracitados se consumam quando a coisa subtraída vem a ser despejada no local em que o agente desejava, mantendo-a segura;

3a corrente: Teoria da ablatio: Os delitos se consumam quando o agente se apodera da res furtiva vindo a deslocá-la para outro lugar, necessitando da posse mansa e pacífica;

4a corrente (STF e STJ- ADOTADA PELOS CONCURSOS): Teoria da amotio ou apprehensio: Para esta teoria, os crimes de furto e roubo se consumam quando o agente vem a subtrair a coisa, passando-a para seu poder, independente da posse ser mansa ou pacífica, bem como do deslocamento da mesma. Ex: Imagine que o autor venha a subtrair o celular de um transeunte, sem violência ou grave ameaça, em pleno centro comercial, tomando-o do seu bolso e corrido em seguida, só que, a vítima, ao perceber a ação do bandido, persegue o mesmo e consegue retomar seu aparelho celular. Nesta hipótese, o furto restou CONSUMADO, pois a vítima perdeu o contato material ou direto sobre seu aparelho celular, que passou para a esfera de poder do criminoso, mesmo que por alguns segundos.

Vejamos alguns julgados dos Tribunais Superiores:

“É de se considerar consumado o roubo, quando o agente, cessada a grave ameaça, inverte a posse do bem subtraído. É prescindível (dispensável, desnecessário) que a posse da coisa seja mansa e pacífica” (STF, HC 94.552/RS, 1ª T., rel. Min. Carlos Britto, j. 14-10-2008, DJe de 27-3-2009). 

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o crime de roubo se consuma quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, consegue tirar a coisa da esfera de vigilância da vítima, sendo irrelevante a ocorrência de posse tranquila sobre a res.” (STF, HC 85.262/RJ, 2ª T., rel. Min. Carlos Velloso, j. 31-5-2005, DJ de 1-7-2005, p. 87).

“É prescindível (dispensável, desnecessário), para a consumação do roubo, que o agente consiga a posse tranquila da coisa subtraída, mesmo que perseguido e preso por policiais logo após o fato. Não há como prosperar, pois, a alegação de que o roubo não saiu da esfera de tentativa. Ordem denegada” (STF, HC 91.154/SP, 2ª T., rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 19-8-2008).

Questão interessante é quando a Polícia monitora o cenário do crime, onde o criminoso vem a subtrair a coisa, caso em que o crime será considerado TENTADO pois, nesta situação, estar-se-ia obstando a possibilidade de fuga do agente, frustrando a consumação do delito por circunstâncias alheias à vontade do mesmo, na forma do Art. 14, II, do Código Penal. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal no HC 104593, relator Min. Luiz Fux, de 08/11/11, (Informativo 647).

COMO ESSA QUESTÃO CAIU EM CONCURSO PÚBLICO:

CESPE - 2013 - PRF – Cargo- Policial Rodoviário Federal

Considere a seguinte situação hipotética. 

Pedro e Marcus, penalmente responsáveis, foram flagrados pela polícia enquanto subtraíam de Antônio, mediante ameaça com o emprego de arma de fogo, um aparelho celular e a importância de R$ 300,00. Pedro, que portava o celular da vítima, foi preso, mas Marcus conseguiu fugir com a importância subtraída. 

Nessa situação hipotética, Pedro e Marcus, em conluio, praticaram o crime de roubo tentado.

Gabarito: ERRADO, pois ambos devem responder pelo crime de roubo CONSUMADO, conforme a teoria da amotio já explanada anteriormente.

Pessoal, como podem ver o tema é de extrema importância e despenca em concurso público, seja em provas objetivas ou discursivas, especialmente na seara policial, portanto vamos ter atenção dobrada quanto à matéria. 

Foco e fé nos estudos!

Prof. Aloysio Falcão