FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO

Art.155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.


§1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

Apesar de controvertido, para doutrina majoritária, esta causa de aumento de pena somente tem incidência na ocorrência de furto simples, nos casos de furto qualificado em qualquer das hipóteses do § 4º não incidirá a majorante repouso noturno, contudo, tal circunstância será analisada na dosimetria da pena, pela análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do C.P.

Importante orientação diz respeito à desnecessidade de que a casa esteja habitada ou o morador dormindo, posto que o que se exige é que haja a diminuição da vigilância por parte da vítima, o que ocorre durante a noite, não havendo um horário rígido limitador, cuja noite poderá variar de região para região do país.

CRIMINAL. HC. FURTO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LOCAL DESABITADO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos. É irrelevante o fato de se tratar de estabelecimento comercial ou de residência, habitada ou desabitada, bem como o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando. Ordem denegada. (STJ - HC: 29153 MS 2003/0118253-0, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 02/10/2003, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 03.11.2003 p. 335)

ATENÇÃO:
Apesar da existência de corrente em sentido contrário, existe recente decisão no STJ admitindo esta majorante quando se tratar de estabelecimento comercial.

RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal incide na hipótese de furto praticado em estabelecimento comercial no período do repouso noturno, em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1193074 MG 2010/0084033-3, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 05/03/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2013)

Questão cobrada na prova para Delegado de Polícia - CESPE - 2012 - PC-AL 
De acordo com o melhor entendimento jurisprudencial, para a aplicação da majorante do repouso noturno basta que a infração ocorra durante a noite, sendo irrelevante o fato de se tratar de residência habitada ou desabitada. (CERTO)

Prof. Patrícia Uana