GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - CRIMES DE RESPONSABILIDADE

Procedimento diante de crimes de responsabilidade envolvendo o Presidente da República:

1. Juízo de Admissibilidade: ocorre na Câmara dos Deputados. É um julgamento político. É competência privativa da Câmara. A admissão depende do quórum qualificado de 2/3, não atingido esse quórum não se instaura o processo. Admitida a acusação pela Câmara, remete-se ao Senado. 

2. Juízo de Mérito: ocorre no Senado. O Senado processa e julga. O processo se inicia aqui. É competência privativa do Senado. A condenação depende de quórum de 2/3. Quem conduz o julgamento é o Presidente do STF. A condenação ou não possui natureza política, não dependendo de motivação dos votos. O Senado está obrigado a instaurar o processo. A condenação acarreta a inabilitação para o exercício de função pública por 8 anos e a perda do cargo. A sanção possui natureza política-administrativa.

---> São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra:

a. A Constituição Federal;
b. A existência da União;
c. O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
d. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
e. A segurança interna do País;
f. A probidade na administração;
g. A lei orçamentária;
h. O cumprimento das leis e das decisões judiciais.

"Art. 86, CF/88 - Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade".

*** CAIU EM CONCURSO ***

(CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados) Depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, a instauração, tanto no âmbito do Senado Federal, por crimes de responsabilidade, como no do Supremo Tribunal Federal (STF), por crimes comuns, de processo contra o presidente e o vice-presidente da República, assim como contra ministro de Estado [Gabarito: "C"].

(CESPE - 2010 - TRT 21ª Região) Se o presidente da República atentar contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais estará praticando ato que caracteriza crime de responsabilidade [Gabarito: "C"].

(CESPE - 2008 - ABIN) Presidente da República que praticar crime eleitoral na disputa pela reeleição pode ser julgado pelo Senado Federal por crime de responsabilidade, após aprovação de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados [Gabarito: "E" - Crime Eleitoral é crime comum e não de Responsabilidade].