HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR

O homicídio praticado na direção de veículo automotor é especial em relação ao homicídio do código penal. A importante diferenciação que se deve fazer é a seguinte: Se o homicídio for doloso, independentemente de ter ocorrido no trânsito ou não, incidirá as normas do Código Penal. A diferença ocorre no homicídio culposo que, em regra, está previsto no artigo 121 § 3° do Código Penal. No entanto, se o homicídio culposo ocorrer na direção de veículo automotor, as normas a serem seguidas serão as do Código de Trânsito Brasileiro, mais precisamente do artigo 302 do CTB, conforme disposto abaixo:

Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
Homicídio culposo
§ 3º Se o homicídio é culposo: detenção, de um a três anos.
Homicídio culposo na direção de veículo automotor

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Outro ponto importante a ser considerado é o local onde se configurará o homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pois, sendo o crime de homicídio culposo, será considerado como crime do CTB se for praticado em via pública ou não, essa regra também é seguida pelo crime de embriaguez, diferentemente dos crimes de “racha” e “direção sem habilitação”, pois estes somente serão configurados se ocorrerem em via pública, conforme previstos, respectivamente, nos artigos 308 e 309 do CTB:

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano 
potencial à incolumidade pública ou privada:

Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

Ainda há que ressaltar as causas de aumento aplicáveis aos delitos de homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (arts. 302 e 303 do CTB). Seguem:
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

É importante ressaltar que se o homicídio culposo na direção de veículo automotor for praticado por pessoa embriagada não há falar em causa de aumento de pena, pois não há previsão legal, conforme observado no rol acima. Existia essa previsão até junho de 2008.

A última questão a ser analisada é sobre a causa de aumento prevista no artigo 302, parágrafo único, IV, qual seja, praticar o delito no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. A grande questão é se para configuração dessa causa de aumento, seria necessário que o veículo de passageiro conduzido tenha passageiros em seu interior. A resposta foi dada pelo STJ no informativo 537, conforme a seguir.

DIREITO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 302, parágrafo único, IV, do CTB, é irrelevante que o agente esteja transportando passageiros no momento do homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor. Isso porque, conforme precedente do STJ, é suficiente que o agente, no exercício de sua profissão ou atividade, esteja conduzindo veículo de transporte de passageiros. Precedente citado: REsp 1.358.214-RS, Quinta Turma, DJe 15/4/2013. AgRg no REsp 1.255.562-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 4/2/2014.

Prof. Wallace França