INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PRINCIPIO DA PERSONALIDADE, RESPONSABILIDADE PESSOAL, INTRANSCENDÊNCIA

A individualização da pena tem como finalidade aplicar a sanção de acordo com a natureza e as circunstâncias da infração, bem como de acordo com as qualidades pessoais do agente, esta individualização da pena ocorre em três momentos distintos de acordo com Cezar Roberto Bitencourt:
 

Legislativa: são selecionados os fatos puníveis e cominadas as sanções respectivas;

Judicial: elaborada pelo juiz na sentença, é a atividade que concretiza a individualização legislativa;
Executória: determina o cumprimento da pena. 

Esta individualização parte do entendimento de que a pena NÃO pode passar da pessoa do acusado, como prevê o artigo 5º, XLV da Constituição Federal: “ nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”

A pena não pode passar, MAS a obrigação de reparar o dano e decretação do perdimento de bens PODE, desde que esteja no “limite do patrimônio” do autor do crime. 
Para ficar mais evidente esta afirmativa, cita-se o seguinte exemplo: A multa é pena e sendo assim não pode passar da pessoa do condenado, porém o perdimento de bens trata-se de efeitos da condenação e por isso pode refletir nos sucessores do condenado, até o limite da herança. 

A individualização da pena está ligada ao princípio da responsabilidade pessoal que é sinônimo de pessoalidade e intranscendência da pena, demonstrando que somente o condenado é que pode se submeter à sanção aplicada pelo Estado-juiz, independentemente da natureza da pena aplicada, pois, a pena é medida de caráter estritamente pessoal.
Rogério Greco cita como exemplo a situação do falecimento do condenado que recebeu pena de natureza pecuniária, que de forma alguma poderá ser estendida a a terceiros. Entretanto, lembra que se houver responsabilidade não penal, como obrigação de reparar o dano, esta pode ser transferida aos sucessores. 

CAIU EM CONCURSO

(CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia) A multa aplicada cumulativamente com a pena de reclusão pode ser executada em face do espólio, quando o réu vem a óbito no curso da execução da pena, respeitando - se o limite das forças da herança.

Gab: ERRADO

(FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente) Sentença penal condenatória determinou a aplicação da sanção de pena privativa de liberdade ao réu e a decretação do perdimento de bens que, nos termos da lei, acabaram por afetar seus familiares, exatamente no montante do patrimônio transferido pelo réu.

Considerando essa situação hipotética e os princípios constitucionais que regem o Direito Penal, assinale a alternativa correta.
a) A imposição da pena privativa de liberdade ao réu e não a seus familiares, que não praticaram crime, corresponde à aplicação integral do princípio constitucional da individualização da pena.
b) A imposição do perdimento de bens aos familiares do condenado acabou por não observar o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.
c) A extensão dos efeitos da condenação, com a decretação do perdimento de bens, afetando os familiares do condenado não poderia ocorrer, em virtude da necessidade de se observar o princípio constitucional da legalidade estrita.
d) O fato de a pena privativa de liberdade ter atingido apenas a pessoa do condenado com extensão, aos familiares, da obrigação de reparar o dano, atende integralmente o que prescreve o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.
e) O princípio da personalidade ou da responsabilidade pessoal é um princípio implícito na Constituição Federal vigente.

Gab: D 

Prof. Felipe Ghiraldelli