INQUÉRITO POLICIAL – AUTORIDADES COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

A Polícia Judiciária NÃO TEM ATRIBUIÇÃO para instaurar DE OFÍCIO inquérito policial contra autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, sendo, portanto, indispensável a autorização do Tribunal competente para tanto. Destaca-se que o inquérito será presidido pela autoridade policial, mas tramitará sob direta supervisão do Tribunal. Ademais, qualquer ato praticado no curso do procedimento investigatório sem a devida autorização do Tribunal competente (inclusive o indiciamento) SERÁ NULO. Precedente no STF: Inquérito 2.411.

CUIDADO: A ÚNICA HIPÓTESE prevista NO ORDENAMENTO pátrio em que o inquérito tramitará a cargo do próprio Judiciário é a de investigação de magistrado pela prática de crime (art. 33, § único da LOMAN). Trata-se do demoninado INQUÉRITO JUDICIAL. Ademais, quanto aos membros do MP, a autoridade policial remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do próprio MP para prosseguimento da apuração do fato (art. 18, par. único, LC 75).

*** CAIU EM CONCURSO ***

O tema foi recentemente cobrado em dois importantes concursos para cargos de Delegado de Polícia, ambos realizados pela banca CESPE. Vejamos as questões:

(CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia) A instauração de inquérito policial para apuração de infrações penais, de competência da justiça estadual, imputadas a prefeito municipal condiciona-se à autorização do Tribunal de Justiça, órgão responsável pelo controle dos atos de investigação depois de instaurado o procedimento apuratório.

GABARITO: Certo

(CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia) Um delegado da Polícia Federal instaurou inquérito policial, mediante portaria, para investigar a conduta de deputado federal suspeito da prática de crimes contra a administração pública. Intimado para oitiva nos autos, o parlamentar impetrou habeas corpus contra o ato da autoridade policial, sob o argumento de usurpação de competência originária do STF. Nessa situação hipotética, assiste razão ao impetrante, visto que, para a instauração do procedimento policial, é necessário que a autoridade policial obtenha prévia autorização da Câmara dos Deputados ou do STF.

GABARITO: Errado

** Essa questão gerou grande polômica quanto ao gabarito divulgado pela Banca. Todavia, vale destacar que não há equivoco na resposta adotada. A assertiva se encontra ERRADA, posto que afirma ser necessária autorização da CÂMARA DOS DEPUTADOS para que a autoridade policial instaure o inquérito contra a autoridade com foro por prerrogativa no Supremo. Tal autorização, todavia, não se faz necessária na fase pré-processual, posto que a garantia da imunidade parlamentar, em sentido formal, somente tem incidência EM JUÍZO, depois de oferecida a acusação penal.