INQUÉRITO POLICIAL – CARACTERÍSTICAS

O inquérito policial é procedimento obrigatório, dispensável e indisponível. Vejamos:

OBRIGATORIEDADE: O IP é obrigatório PARA O DELEGADO! Se há indícios mínimos da ocorrência de ilícito penal e nao há elementos suficientes para embasar a propositura da ação penal, a autoridade policial está obrigada a instaurar o inquérito policial. Tal característica decorre do Princípio da Obrigatoriedade da ação penal. Vale destacar que da decisão do delegado que indefere a instauração de inquérito cabe rescurso inominado para o Chefe de Polícia. 

DISPENSABILIDADE: O IP é dispensável PARA A AÇÃO PENAL! Se já exitem elementos de informação suficientes para embasar a ação penal, o inquérito poderá ser dispensado, já que tem caráter meramente instrumental. Desse modo, é perfeitamente possível que a ação penal seja iniciada sem prévia instauração de inquérito policial (art 39, par. 5º, CPP).

INDISPONIBILIDADE: O IP é indisponível PARA O DELEGADO! Uma vez instaurado, o inquérito policial jamais poderá ser arquivado por iniciativa da autoridade policial (art. 17, CPP). Aqui, vale destacar a aplicação do art. 28 do CPP, segundo o qual cabe ao órgão acusatório pedir o arquivamento do inquérito ao juiz. Caso este considere improcedentes as razões invocadas pelo membro do parquet, fará remessa dos autos ao procurador-geral, que poderá: oferecer denúncia, designar outro órgão do MP para oferecê-la, ou insistir no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

É possível concluir, portanto, que o inquérito policial é, ao mesmo tempo, obrigatório e indisponível para o delegado e dispensável para a ação penal.

O inquérito policial é procedimento INQUISITIVO, haja vista que não obedece aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em face disso, eventual sentença condenatória NÃO poderá se basear EXCLUSIVAMENTE em elementos de informação colhidos durante a fase investigatória, RESSALVADAS as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (art. 155, CPP).


Mas, ATENÇÃO: Apesar da redação legal impedir o juiz de DECIDIR com base, exclusivamente, em elementos colhidos na fase investigativa, jurisprudência e doutrina majoritárias entendem que tal vedação NÃO se aplica à decisão ABSOLUTÓRIA! 

*** CAIU EM CONCURSO ***

(CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal) O valor probatório do inquérito policial, como regra, é considerado relativo, entretanto, nada obsta que o juiz absolva o réu por decisão fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação. 

GABARITO: Certo

(FGV - 2009 - Polícia Civil - RJ - Inspetor da Polícia Civil ) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 

GABARITO: Certo

 

(MPE/SP - Promotor de Justiça) Assinale a afirmação correta:

(A) A autoridade policial pode indeferir a instauração de inquérito policial por entender de difícil apuração o fato criminoso noticiado. (ERRADO – O IP é obrigatório para o delegado).

(B) O juiz deve arquivar o inquérito policial, de ofício, quando se convença da falta de justa causa para a persecução penal. (ERRADO)

(C) O Delegado de Polícia deve arquivar o inquérito policial quando as investigações tornem patente a inexistência de crime. (ERRADO – O IP é indisponível para o delegado).

(D) A requisição de inquérito pelo Ministério Público é modalidade de delação postulatória. (ERRADO)

(E) Nos crimes de ação penal pública incondicionada o inquérito policial é dispensável quando o Ministério Público dispõe de elementos informativos idôneos para embasar a denúncia. (CORRETA – O IP é dispensável).