INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAS

Hoje apresentaremos uma abordagem tópica da Lei 9.296/96, em especial, no que diz respeito à transcrição das conversas gravadas em sede de interceptação telefônica. Nesse sentido, importante destacar que somente será feita a transcrição do que interessar ao processo. A interceptação telefônica ocorrerá em autos apartados, apensada aos autos do inquérito ou processo, preservando o sigilo das diligências, gravações e transcrições. 

É direito da defesa ter acesso a todo conteúdo gravado, inclusive ao que não foi transcrito, obtendo cópias do CD ou DVD onde constam as gravações, sob pena de afronta ao contraditório e ampla defesa. Ademais, NÃO há necessidade de que a transcrição seja feita por peritos oficiais (STJ – HC 136096/RJ).

Por fim, não podemos deixar de responder a pergunta sempre frequente: É necessário realizar perícia das vozes do diálogo captados na interceptação? Não! Ressalte-se que L 9.296/96, ao tratar da interceptação telefônica, nada dispõe acerca da necessidade de realização de perícia para a identificação das vozes dos interlocutores. (RHC 25.263/SP). Não há também na lei qualquer orientação no sentido de que devem ser periciadas as gravações realizadas com a finalidade de demonstrar sua genuinidade e intangibilidade, pois a regra é que sejam idôneas. (AgRg no RMS 28.642/PR)

Prof. Filipe Martins