INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PROSPECTIVA

Trata-se da interceptação feita sem motivação concreta (ausência de requisitos), a fim de buscar uma circunstância ou fato incriminador. Num primeiro momento, cabe ressaltar a imprescindibilidade da autorização judicial fundamentada para que a diligência seja lícita. 

Em segundo lugar, é preciso que haja fato específico, demonstrado por meio de indícios da autoria ou participação em infração penal punida com pena de reclusão, nos termos do art. 2º, I a III, e parágrafo único, da Lei nº 9296/96. Destaque-se que a interceptação prospectiva é ilícita!