INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - TEORIA DO JUÍZO APARENTE

O STF admite a ratificação de provas obtidas no bojo de interceptação telefônica decretada por juízo que era, à época dos fatos, aparentemente competente e que, posteriormente, venha a ser declarado incompetente. Em outras palavras, no caso de superveniente declínio de competência, a prova obtida não será necessariamente anulada, podendo ser ratificada se restar demonstrado que a medida foi decretada por juízo aparentemente competente à época dos fatos. (Informativo 701, STF)
 

Vejamos o exemplo: Interceptação decretada por juízo de 1º grau que, posteriormente, verifica a presença de réu com prerrogativa de foro, declinando, assim, a competência para o Tribunal. Aplicando a teoria do juízo aparente, tais provas não serão necessariamente anuladas, admitindo-se ratificação pelo juízo competente. Mas, atenção: Caso o juízo de 1º grau já tivesse conhecimento a respeito da presença de réus com foro por prerrogativa e ainda assim seguisse com a medida, não haveria que se falar em aplicação da referida teoria.

*** CAIU EM CONCURSO ***

(TRF - 3ª REGIÃO – 2013 – Juiz Federal ) Pela teoria do juízo aparente, não há ilicitude da prova resultante de interceptação telefônica autorizada por magistrado aparentemente competente - à vista do objeto das investigações policiais em curso, ao tempo da decisão - que haja, posteriormente, se declarado incompetente à vista do andamento delas.

GABARITO: C