INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

A intervenção do Estado na propriedade pode ser entendida como a atividade estatal que tem por objetivo ajustar, conciliar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. É uma imposição estatal que retira, restringe direitos dominiais, ou condiciona o uso da propriedade particular para atender um interesse da coletividade.