JUIZADO ESPECIAL vs. ESTATUTO DO IDOSO

 

A lei 10.741/03 diz que aos crimes com pena máxima de até 4 anos aplica‐se a lei dos juizados. Em análise superficial desse artigo, poder‐se‐ia dizer que se trata de uma lei que tem por escopo tutelar o idoso, concedendo ao criminoso um tratamento muito benigno. Acabou prevalecendo que essa lei não trouxe um novo conceito para infração de menor potencial ofensivo, apenas permitiu a utilização de um novo procedimento. 

O estatuto do idoso não alterou o conceito de menor potencial ofensivo. Na verdade, aos crimes previstos na lei 10.741/03 cuja pena máxima não ultrapasse 4 anos, será aplicável o procedimento sumaríssimo previsto entre os arts. 77 e 83 da lei dos juizados especiais.