LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

O STJ é pacífico no sentido de não se exigir coabitação para fins de caracterização do crime de violência doméstica entre namorados: “O namoro é uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; portanto, a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica” (CC nº 96.532/MG)