LEI 11.340/06 - PONTOS MAIS COBRADOS EM CONCURSO

Prezados, a Lei Maria da Penha tem sido objeto de alto índice de questionamentos em nossos concursos da área policial. Desse modo, hoje analisaremos os pontos mais exigidos em provas. Se bem estudado esses pontos, dificilmente o candidato irá perder uma questão sobre o tema! Vamos a eles:

PONTO 1. O STF entende que, em se tratando de lesões corporais, mesmo que de natureza leve ou culposa, praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, a ação penal cabível seria pública incondicionada. Acentuou-se, entretanto, permanecer a necessidade de representação para crimes dispostos em leis diversas da 9.099/95, como o de ameaça e os cometidos contra a dignidade sexual. ADI 4424/DF, 2012. (Fiquem atentos, pois não é toda violência contra a mulher que se desdobra em ação penal pública incondicionada).

PONTO 2. O juiz, a requerimento do MP ou da ofendida poderá decretar as medidas protetivas de urgência sem a necessidade de oitiva prévia do MP, contudo, comunicando-o prontamente da medida. Note que o requerimento das medidas protetivas de urgência não pode ser feito de ofício pelo juiz e nem mesmo por representação da autoridade policial, podendo ser feito pela ofendida ou MP em sede policial e também em sede judicial, pessoalmente ou assistida por órgão de assistência judiciária. (Em provas dissertativas pode-se discutir o cabimento da representação das medidas protetivas pela autoridade policial).

PONTO 3. No Código de Processo Penal, em regra, cabe a retratação da representação até o oferecimento da denúncia. Todavia, a Lei Maria da Penha dispõe, em seu art. 16, que cabe retratação até o recebimento da denúncia, em audiência especificamente designada para isso, perante o juiz e ouvido o MP. Fiquem atentos, pois estamos diante de lei especial que traz uma excepcionalidade ao que está previsto no CP.

PONTO 4. Em sede de violência doméstica, a competência territorial é eletiva, à critério da vítima, do: 1. local do seu domicilio ou residência; 2. local do fato; ou 3. domicílio do agressor. (Aqui podemos ter um crime de ação penal pública incondicionada com competência eletiva da vítima)

PONTO 5. Atualmente, nada impede que o Magistrado aplique, concomitantemente, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e medidas protetivas previstas na L. 11340/06, visto que aquelas são medidas cautelares processuais, enquanto as medidas protetivas visam tutelar a vítima da agressão, de modo a não se confundirem. (Muita atenção aqui!)

PONTO 6. A Lei Maria da Penha, em seu art. 20, traz a possibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz mesmo no curso de inquérito policial. Contudo, como a Lei 12.403/2011 mudou toda a sistemática da prisão cautelar no CPP, há quem sustente que somente é cabível a decretação da prisão preventiva pelo juiz em sede processual. (Diante de um enunciado sobre esse tema, o candidato deve ficar atento ao questionamento da prova, observando se há um viés legalista ou crítico)

PONTO 7. O STJ é pacífico no sentido de não se exigir coabitação para fins de caracterização do crime de violência doméstica entre namorados: “O namoro é uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; portanto, a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica” (CC nº 96.532/MG ; RHC 27.317/RJ)

PONTO 8. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. 

PONTO 9. A Lei Maria da Penha prevê a criação FACULTATIVA de um Juizado Especializado para os casos de violência doméstica contra a mulher. Enquanto não houver a criação do juizado especializado, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos casos de violência familiar contra a mulher não se aplica também qualquer dos institutos despenalizadores da L. 9099/90. 

PONTO 10. O recurso cabível diante de decisão do Juizado Especializado em Violência Doméstica contra a Mulher é a APELAÇÃO ao Tribunal de Justiça. (STJ, CC 111905. DJE DATA:02/08/2010) Atenção, pois não há competência de Turma Recursal nesses casos!

Bons estudos e excelentíssimo final de semana a todos!