LEI 9.099/95 - MEDIDAS DESPENALIZADORAS

 O Juizado Especial Criminal abrange as contravenções penais e os crimes com pena máxima de até 2 anos. Os crimes de menor potencial ofensivo, quando conexos com outros de maior gravidade, devem ser julgados pelo juízo competente para a mais grave. No entanto, por mais que os crimes com menor potencial ofensivo sejam julgados pelo procedimento ordinário,sumário ou especial, devem ser observados os institutos despenalizadores previstos no procedimento sumaríssimo especificamente a estes crimes. 

- Na Lei 9.099/95 existem três institutos despenalizadores:

A) COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS: Na audiência preliminar o objetivo precípuo é a composição dos danos, sendo o primeiro instituto despenalizador. A composição civil (acordo entre as partes) geralmente envolve pecúnia. Obtida a composição civil, as conseqüências dependem da natureza da ação penal:
1. Se for crime de ação penal publica condicionada, a representação do ofendido tem como conseqüência a extinção do direito de representação, ou seja, de extinção de punibilidade;
2. Se for crime de ação penal privada, a composição civil extingue o direito de propor a queixa-crime e, por conseqüência, enseja a extinção da punibilidade;
3. Se for crime de ação penal pública incondicionada o acordo não tem nenhuma conseqüência penal, ou seja, o acordo realizado entre autor e vítima não tem qualquer ingerência frente a opinio delicti ao MP, não ensejando extinção da punibilidade. A composição civil, nesse caso, influi tão somente no direito de reparação civil, é extrapenal. 

B) TRANSAÇÃO PENAL: Na composição civil, o acordo ocorre entre as partesJá na transação penal ocorre um acordo, em regra, entre o MP e o AUTOR DO FATO. A transação penal diz respeito à propositura imediata do MP em aplicar pena restritiva de direitos ou pena de multa como condição de não oferecer a denúncia. Parte da doutrina afirma que a transação penal cria a verdade ficta no Processo Penal Brasileiro.

Importante destacar que a medida aplicada em transação penal não tem natureza de pena, visto que nem mesmo existe o processo, ou seja, não houve nem contraditório e nem ampla defesa. O entendimento é que a transação penal não caracteriza assunção de culpa pelo delito, ou seja, não configura reincidência e não é antecedente criminal, conforme anteriormente mencionado. A sentença que homologa a transação penal é declaratória, sem qualquer repercussão penal.

C) SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: Nos crimes em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. Presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena, O MP propõe ao réu a suspensão do processo pelo prazo de 2 a 4 anos, no entanto, o processo ficará suspenso até que sejam cumpridas as condições legais.

Em resumo: Temos três institutos despenalizadores: A composição civil e transação penal se dão antes mesmo de iniciado o processo, já a suspensão condicional do processo se dá em momento processual, após o juiz receber a denúncia.