LEI DE DROGAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO E CRIME HEDIONDO

Aquele que comete o tráfico de drogas ou suas condutas equiparadas (artigo 33, caput e §1° da lei 11.343/06) e analogicamente o tráfico de maquinário do artigo 34 da supracitada lei, e for primário, com bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa terá a sua pena diminuída de um sexto a dois terços. Esse é o denominado tráfico privilegiado, que não deixa de ser o tráfico de drogas com uma causa de diminuição de pena. 

Uma questão interessante, defendida pelo STJ, é a aplicação das restrições da lei 8.072/90 àquele que comete o tráfico privilegiado, pois, entende o STJ, que a conduta do "menor traficante (tráfico privilegiado)" não deixa de ser tráfico. Por isso, pode-se dizer que o tráfico privilegiado é um crime hediondo, enquanto que o homicídio privilegiado-qualificado não é crime hediondo. Outro ponto pacífico é em relação à associação para o tráfico (artigo 35 da lei de drogas), esse, não pode ser considerado hediondo, por estar vedada, em direito penal material, a analogia in malam partem.