LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB

Trata-se de uma norma de sobredireito, ou seja, norma jurídica que visa regulamentar outras normas (lex legum). A LINDB, atualmente, interessa mais à Teoria Geral de Direito do que ao Direito Civil propriamente dito. Importante destacar que a LINDB NÃO REVOGOU a Lei de Introdução ao Código Civil, havendo apenas alteração do nome da lei.

*** Veja como costuma ser cobrado :

(Delegado Alagoas / 2012) A LINDB é considerada uma lex legum, ou seja, uma norma de sobredireito. 

Gabarito: CERT0.