LEI DE TORTURA E ABUSO DE AUTORIDADE - PENAS


Uma questão interessante a ser cobrada em concurso (sempre cai) é a diferenciação das penas da lei de tortura e da lei de abuso de autoridade. Vamos a elas:

1 - Perda do cargo, função ou emprego público:
LEI DE TORTURA - Automática
ABUSO DE AUTORIDADE - NÃO AUTOMÁTICA

2 - Inabilitação para o exercício:
TORTURA - A interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
ABUSO DE AUTORIDADE - A inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

Importante - Na lei de abuso de autoridade quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.