PARTE GERAL - LEIS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS

São normas penais criadas para regular situações transitórias em que a lei hodierna é incapaz de garantir à sociedade. Nas leis excepcionais temos apenas o prazo de início da vigência da norma, vigorando até o momento em que perdurar a excepcionalidade que a originou. Já nas leis temporárias, há fixação expressa de prazo certo de início e fim da vigência da norma. As leis temporárias e excepcionais são AUTORREVOGÁVEIS e ULTRATIVAS. 

Assim, se o agente praticou um delito durante o prazo de vigência de lei excepciona,l este será julgado observando os seus parâmetros, mesmo que no momento do julgamento a lei não esteja mais vigente. Desse modo, caso o agente pratique ilícito no ano de 2001 e em 2005 vem a ser capturado e julgado, deve ser observada a lei excepcional, mesmo que ela não esteja mais em vigor. (ultratividade). 

VAMOS APROFUNDAR O TEMA? 

Questão de prova: A ultratividade da lei temporária e excepcional viola o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica? 

1º posição – sim, viola o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Se são regras transitórias, isto é, elaboradas para vigorar durante certo período de tempo, a lei que for editada posteriormente e mais benéfica deve retroagir. A ultratividade está prevista em norma infraconstitucional (art. 3º, CP) e a retroatividade da lei mais benéfica está em sede constitucional (art. 5º XL). Diante disso o artigo 3º do CP foi revogado pelo dispositivo constitucional. - Zaffaroni, Nilo Batista, Paulo J. Costa Jr. Luis Luisi. 

2º posição – não viola porque na lei temporária e excepcional o tempo de vigência e o período de exceção da lei excepcional funcionam como elementos do tipo, devendo-se trabalhar com o tempus regit actum. Logo é de se conferir ultratividade a estas leis. – Damasio, Hungria, Frederico Marques, Metzger, Jeschek (A lei temporária ou excepcional é simplesmente uma exceção ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica)