LIGAÇÕES REGISTRADAS NO CELULAR APREENDIDO PELA POLÍCIA

O STJ e STF afirmam que a polícia pode utilizar nas investigações as ligações registradas na memória do telefone celular apreendido sem necessidade de ordem judicial. Segundo a jurisprudência, não configura nem interceptação telefônica e nem quebra de sigilo telefônico, porque não dá acesso à lista geral das chamadas efetuadas e recebidas, mas apenas às registradas na memória do celular. (STJ.HC 66.368 e STF. HC 91867)

OBSERVAÇÃO 1: Não é válida a interceptação telefônica realizada sem prévia autorização judicial, ainda que haja posterior consentimento de um dos interlocutores para ser tratada como escuta telefônica e utilizada como prova em processo penal. HC 161.053-SP.

OBSERVAÇÃO 2: A gravação clandestina ou gravação de conversa telefônica é aquela em que um dos interlocutores da conversa a grava sem o consentimento da outra parte e, segundo STF, é prova lícita. (RE 583937/RJ)