MANIFESTAÇÃO DE NATUREZA HOMOFÓBICA – CRIME?

O STF, recentemente, sinalizou que a manifestação de natureza homofóbica é conduta atípica, ressaltando que o artigo 20 da Lei 7.716/1989 — assim como toda norma penal incriminadora — possui rol exaustivo de condutas tipificadas, cuja lista não contempla a discriminação decorrente de opção sexual:

“Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa”

Importante, todavia, frisar que atípica é aquela conduta que trata a homofobia de forma genérica, como ocorre em: “... a podridão dos sentimentos homoafetivos leva ao ódio, ao crime, à rejeição”. Nesse sentido, o Ministro Roberto Barroso consignou que o comentário do parlamentar teria sido preconceituoso, de mau gosto e extremamente infeliz. Porém, a liberdade de expressão não existiria para proteger apenas aquilo que fosse humanista, de bom gosto ou inspirado - STF . RE - 717424.

Assim, como se pode concluir, a discriminação face à opção sexual OU estado civil NÃO CARACTERIZA crime de RACISMO E NEM MESMO INJÚRIA PRECONCEITUOSA por ausência de previsão legal, podendo, contudo, caracterizar o crime de INJÚRIA SIMPLES quando direcionada à pessoa certa e determinada. Ex.: Tício, você é um "boiolinha"!.

Muita atenção com esses conceitos para não se confundir na hora da prova! Bons estudos e divirtam-se (estudando)!

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