O ABUSO DE AUTORIDADE E O CONCURSO DE CRIMES

Nesta última semana recebi questionamentos reiterados sobre algumas variáveis do concurso de crimes diante do abuso de autoridade e, como a dúvida de alguns pode ser a dúvida de muitos, resolvi trazer pra vocês as discussões mais relevantes sobre o tema.

Os crimes de abuso de autoridade somente se caracterizam na modalidade dolosa, podendo ocorrer por ação ou omissão. O elemento subjetivo nos crimes previstos na Lei 4.898/65 é o DOLO agregado à intenção de agir abusivamente.

No entanto, como sabemos, o abuso de autoridade pode variar desde uma simples vias de fato até um homicídio. Nesse sentido, em ato contínuo, surge a primeira dúvida: havendo essa ofensa física, há concurso de crimes entre a o abuso de autoridade e a lesão corporal ou homicídio? Sim! A doutrina e a jurisprudência posicionam-se favoravelmente ao concurso de crimes, afirmando que estamos diante de bens jurídico diversos e que ambos os delitos devem ser imputados ao agente ativo, conforme precedente do STF. HC 91.912/RS. 

Noutro plano, imagine que determinada autoridade policial adentre na residência de um particular sem mandado judicial e ausentes as hipóteses autorizadoras previstas no art.5º, XI da CF, qual seria o delito? Somente o abuso de autoridade? Não! A jurisprudência se posiciona pela existência do concurso de crimes entre o abuso de autoridade e a violação de domicílio, conforme STJ HC 81.752/RS.

Já em outra análise, imagine que determinada autoridade, abusando de suas atribuições, ofenda a honra de outrem? Há concurso de crimes ou somente o crime de abuso? Segundo entendimento da jurisprudência, há concurso de crimes, pois os bens jurídicos não se confundem, hipótese em que o agente deverá responder pelo abuso e pelo crime contra honra – vide STJ REsp 684.532/DF.

E, para findarmos com as teses discutidas pela doutrina e jurisprudência, há concurso de crimes entre o abuso de autoridade e o crime de tortura? A doutrina majoritária diz que não pode haver concurso entre abuso de autoridade e tortura, pois o abuso de autoridade é meio de execução da tortura, portanto, fica absorvido pela tortura. Porém, importante ressaltar que o CESPE, por último, aplicou o concurso de crimes entre o abuso de autoridade e a tortura.

Fiquem atentos! 
Bom estudo a todos!

Prof. Filipe Martins