ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - COLABORAÇÃO PREMIADA

Trata-se de instrumento de investigação recentemente trazido pela Lei 12.850/13 que visa propiciar benefícios processuais a integrantes da organização que estejam dispostos a auxiliar nas investigações.

A lei prevê que o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

1 - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
2 - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
3- a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
4 - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
5 - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

Importante destacar que o juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor (Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor). 

Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade. Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial, MAS nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.

COLABORAÇÃO POSTERIOR: Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

Prof. Filipe Martins