Orientações para Elaboração de Recursos às Questões de Concurso Público

Venho recebendo muitos pedidos nas redes sociais para auxiliar candidatos na redação de recursos administrativos objetivando a anulação e alteração de gabarito preliminar de questões objetivas, bem como para revisão de pontuação de questões discursivas. Nesse sentido, apresentarei orientações específicas para elaboração das impugnações administrativas, além de expor possíveis desdobramentos do acatamento da impugnação e modelos meus de recursos administrativos já interpostos perante concursos de Delegado de Polícia.

1. ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DE SEU RECURSO:

Em caráter preliminar, devemos nos atentar ao fato de que algumas bancas limitam a quantidade de caracteres. Assim sendo, é prudente que o candidato, antes de elaborar o recurso, entre no site da banca e visualize se há limitador de caracteres, a fim de compatibilizar sua impugnação aos termos da banca examinadora.

O candidato deve ser claro, conciso e direto em seu recurso, pois a banca possuirá centenas de recursos para analisar. Nesse sentido, faça citações de doutrina e jurisprudência de forma objetiva.

Ademais, o candidato deve se aproveitar da tecnologia, em especial, da internet para elaboração de seus recursos, bem como para ponderar quais questões são passíveis de impugnação. Assim, sugiro que o candidato ingresse em fóruns e grupos de estudo para debater eventuais recursos, além de discutir fundamentação para a sua interposição. Contudo, nunca disponibilize seu recurso na íntegra nos fóruns ou grupos, pois a duplicidade de recursos com o mesmo texto implica em desconsideração de ambos.

Lembre-se que a união faz a força e, quanto maior a quantidade de recursos contra determinada questão, com mais atenção a banca examinadora irá analisar o que está sendo questionado.

Por fim, não é recomendado “atacar” a banca afirmando que ela está errada. Nesse momento, não estamos em posição de ataque, mas sim de defesa. Então, devemos nos posicionar com humildade e sempre bem respaldados para fazer vale o nosso direito de contraditório.

2. DESDOBRAMENTOS DO RECURSO:

Questionamento recorrente entre aqueles que estão iniciando no mundo dos concursos públicos paira sobre as consequências da anulação e alteração do gabarito preliminar. Vejam os desdobramentos:

Quando diante de anulação da questão, em regra, a pontuação da questão é atribuída a todos os candidatos. Caso haja alteração de gabarito, geralmente a pontuação é atribuída aos candidatos que responderam conforme o novo gabarito. Nesse sentido, aconselho que o candidato esteja atento ao edital de seu certame, pois, como mencionado, em regra essas consequências se aplicam, o que não desnatura a possibilidade da banca prever outro desdobramento em seu edital.

3. MODELOS DE RECURSO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO:

(MODELO DE RECURSO PARA ALTERAÇÃO DE GABARITO – QUESTÕES OBJETIVAS – CONCURSO DELEGADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/2013)

“Ilustríssima banca examinadora, o gabarito preliminar da questão objeto deste recurso deve ser alterado para: “deve responder pelo crime de violência doméstica”, como será demonstrado a seguir. A assertiva dada como correta colide com o entendimento atualíssimo do STJ e, por conseguinte, desmerece o candidato atualizado e bem preparado para o certame. Nesse sentido, imperioso colacionar o recente posicionamento dos tribunais superiores sobre o tema:

“A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento jurisprudencial no sentido de que a ameaça cometida por ex-namorado que não se conforma com o rompimento do vínculo configura violência doméstica, ensejando a aplicação da Lei nº 11.340/06.” (RHC 27.317/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012)

Ademais, o STJ é pacífico no sentido de não se exigir coabitação para fins de caracterização do crime de violência doméstica entre namorados: “O namoro é uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; portanto, a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica”(CC nº 96.532/MG , Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada no TJ/MG, Terceira Seção, publicado em 19/12/2008).

Nesse sentido também é o posicionamento do emérito Luiz Flavio Gomes: “A norma aplicável ao caso em comento é, como se pode ver, o inciso III. O namoro se caracteriza como relação íntima de afeto. E a própria Lei dispensa, de forma expressa, a coabitação.” (GOMES, Luiz Flavio. Lei Maria da Penha x Relação de Namoro. 10 de Agosto de 2009. URL:https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1665720/lei-maria-da-penha-x-relacao-de-namoro. Acessado em 26/03/2013.)

Ante ao exposto, faz-se imperiosa a alteração do gabarito preliminar para a hipótese em que Joseval “deve responder pelo crime de violência doméstica”, pois a assertiva dada como gabarito preliminar colide com a doutrina majoritária e, principalmente, com a posição atual dos Tribunais Superiores.”

 

(MODELO DE RECURSO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÃO- QUESTÕES OBJETIVAS – CONCURSO DELEGADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/2013)

Ilustríssima banca examinadora, a questão objeto deste recurso deve ser anulada pois baseia-se em lei ab-rogada pela lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, que previa vacatio legis de 90 dias, ou seja, já plenamente em vigor. Nesse sentido, o questionamento perpetrado pela banca encontra-se completamente desatualizado frente a legislação hodierna, o que não se compatibiliza com as assertivas propostas e muito menos com o gabarito preliminar, pois, atualmente, há conceito taxativo de organização criminosa, afastando a não submissão ao princípio da taxatividade e também ao conceito de norma penal em branco. Por fim, destaque-se que o conceito atual também não se amolda com a opção trazida pela questão, qual seja: “Art. 2o  Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional. “

Ante ao exposto, faz-se imperiosa a anulação da questão objeto do presente recurso face a desatualização da questão e, por conseguinte, inviabilização de compatibilização da realidade normativa com as opções concedidas pela banca.

 

(MODELO DE RECURSO PARA REVISÃO DE PONTUAÇÃO DA QUESTÃO- QUESTÕES DISCURSIVAS – CONCURSO DELEGADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/2013)

Excelentíssimo Examinador, venho, respeitosamente, por meio deste requerimento, solicitar a revisão da questão nº. 1 de Processo Penal pelos fatos e fundamentos a seguir: A pergunta solicita que o candidato discorra sobre o arquivamento implícito e, nesse sentido, como poderá ser observado na folha de resposta, fora abordado o conceito de arquivamento implícito, suas formas – subjetivo e objetivo –, com exemplos, bem como as posições da jurisprudência (STF), doutrina majoritária e minoritária. Não se desconhece que o candidato pode ter omitido algum ponto sobre o tema, no entanto há flagrante desproporcionalidade na nota concedida e a amplitude de conhecimento exarado pelo candidato. Ante ao exposto, urge colacionar os fundamentos jurídicos que lastreiam o explicitado pelo candidato em sua resposta:

Nas palavras do STF – informativo 562 – “o sistema processual penal brasileiro não agasalhou a figura do arquivamento implícito de inquérito policial… Inexiste dispositivo legal que preveja o arquivamento implícito do inquérito policial, devendo ser o pedido formulado expressamente, a teor do disposto no art. 28 do Código Processual Penal. (RHC 95141/RJ) Assim também se manifesta o STJ, conforme RT 691/360.

Nesse diapasão, cumpre destacar que a doutrina majoritária segue o entendimento da jurisprudência, afirmando, segundo o ilustre Marcellus Polastri Lima, “que o denominado “arquivamento implícito” não existe no direito pátrio” e que nosso ordenamento jurídico somente admite o arquivamento explicito, vez que o art. 28 é taxativo ao exigir a motivação através do despacho de arquivamento pelo juiz, após requerimento do membro do Ministério Público. (LIMA, Marcellus Polastri. Manual de Processo Penal. 2ª Edição, 2008. Ed. Lumen Juris. p.125. Rio de Janeiro)

Não obstante ao entendimento majoritário retro citado, o ilustre Afrânio Silva Jardim, citado na resposta da questão, defende o arquivamento implícito, denominando-o, também, como arquivamento tácito. No seu dizer: “Entende-se por arquivamento implícito o fenômeno de ordem processual de o titular da ação penal deixar de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados, sem expressa manifestação ou justificação deste procedimento. Este arquivamento se consuma quando o juiz não se pronuncia na forma do art. 28 com relação ao que foi omitido na peça acusatória”. (Neste sentido: JARDIM, Afrânio Silva. Direito Processual Penal, Estudos e Pareceres. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 117. Nicolitt, André. Manual de Processo Penal.Elsevier, 2012, p. 125. Lopes Jr, Aury. Direito Processual Penal, Saraiva, 2012, p. 390.)

 Ante ao exposto, o candidato, respeitosamente, requer ao ilustre examinador a reanálise de sua questão, em especial, quanto à amplitude do conhecimento exarado, de modo a compatibiliza-lo à nota final.