PARTE ESPECIAL - ABORTO

O aborto está previsto da seguinte forma no Código Penal:
Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque;
Ex: É o caso da gestante que realiza manobras abortivas, com ingestão de medicamentos com esta finalidade e consegue êxito no intento. 
Trata-se de crime de mão própria, hipótese em que somente pode ser praticado pela gestante.

Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante;
Diferentemente do exemplo acima, aqui o crime é comum quanto ao sujeito ativo pode ser realizado por qualquer pessoa. Ex: Agente que sabe notoriamente que está perante uma gestante e com a intenção deliberada de causar o aborto realiza agressão física contra esta, como um chute na barriga.

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante;
Ex: Clássico exemplo das gestantes que procuram clínicas que realizam manobras abortivas. Quebrando a regra da teoria monista, neste exemplo aplica-se a teoria dualista em que o médico responde pelo art. 126 e a gestante pelo art. 124.

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Neste momento não trataremos do art. 128 que apresenta as formas de aborto legal.

*Como caiu em concurso*

(FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia) Após ter ciência da gravidez de sua namorada Silmara, Nicanor convence a gestante a abortar, orientando-a a procurar uma clínica clandestina. Durante o procedimento abortivo, praticado pelo médico Horácio, Silmara sofre grave lesão, decorrente da imperícia do profissional, perdendo, pois, sua capacidade reprodutiva. Nesse contexto, considerando que a intervenção cirúrgica não era justificada pelo risco de morte para a gestante ou em virtude de estupro prévio, Silmara, Nicanor e Horácio responderão, respectivamente, pelos crimes de:

Resposta: consentimento para o aborto (artigo 124, 2ª parte, CP); consentimento para o aborto (artigo 124, 2ª parte, CP); e aborto provocado por terceiro com consentimento especialmente agravado (artigo 126 c/c artigo 127, ambos do CP).