PARTE ESPECIAL - CRIME DE ESTUPRO


Antes das alterações promovidas pela lei 12.015/09. A figura atual do Estupro, art. 213 do Código Penal, era dividida em Estupro (art. 213) e Atentado Violento ao Pudor (art. 214).

Figuras revogadas:
Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:
Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal.

Referente ao art. 213, só a mulher poderia ser vítima (sujeito passivo) do delito e o tipo apenas previa a conjunção carnal= cópula vagínica como elemento normativo do tipo. O tipo do art. 214, apresentava como sujeito passivo qualquer pessoa independentemente do sexo, e tinha como elemento normativo do tipo = atos libidinosos diversos da conjunção carnal (felação, masturbação, coito anal e etc...).

Redação atual: "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso".

Com a nova redação os antigos tipos penais foram unificados no art. 213. E as condutas do art. 214 passaram pertencer àquele, seguindo o princípio da continuidade normativa típica, o fato continua sendo delituoso, porém agora está previsto em outro dispositivo penal, “mudou o seu lugar” ocorre apenas uma revogação formal. Este principio difere notoriamente da “abolitio criminis”, que ocorre quando um tipo penal deixa de ser considerado crime por expressa revogação legal, é uma causa de extinção da punibilidade. Está prevista nos arts. 2, caput e 107, III do Código Penal. Aqui ocorre a “destruição” do tipo, ele não subsiste em nenhum outro lugar, a revogação é forma e substancial.

** Caiu em concurso**

(Delegado- PC- ES- 2011) Por incidência do princípio da continuidade normativo-típica, é correto afirmar que, no âmbito dos delitos contra a dignidade sexual, as condutas anteriormente definidas como crime de ato libidinoso continuam a ser punidas pelo direito penal brasileiro, com a ressalva de que, segundo a atual legislação, a denominação adequada para tal conduta é a de crime de estupro.

Resposta: Correta.