PARTE ESPECIAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO

 

Trata-se de direito subjetivo do réu em redução da pena em 1/3 a 1/6, quando o agente age por motivo de relevante valor social(1) ou moral(2) ou sob domínio de violenta emoção(3), logo em seguida a injusta provocação da vítima. Estamos diante de circunstâncias subjetivas que acarretam diminuição de pena e, como tal, não se comunicam a coautores e partícipes.

MUITA ATENÇÃO: O art. 121,1º do CP, traz a hipótese do agente que atua sob DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, logo em seguida a injusta provocação (NÃO É AGRESSÃO) como causa de diminuição de pena. Assim, quando o agente atua sob INFLUÊNCIA de violenta emoção não há que se falar em homicídio privilegiado, mas sim causa genérica atenuante prevista no art. 65, III, c, CP. Importante destacar que, para o privilégio, exige-se reação imediata; para a atenuante, dispensa-se o requisito temporal. Cuidado! Se os jurados reconhecerem o privilégio, o juiz estará obrigado a reduzir a pena.

O motivo de relevante valor social é o pertinente a um interesse da coletividade. Ex. matar um perigoso estuprador. Por outro lado, o motivo de relevante valor moral diz respeito ao interesse do particular responsável pela prática do homicídio. Ex. matar aquele que estuprou sua filha.

A premeditação é incompatível com a violenta emoção que caracterizaria o homicídio privilegiado, porém, compatível ao motivo de relevante valor moral ou social. Assim, mesmo que o homicídio seja premeditado, pode sê-lo privilegiado. Ademais, mesmo que a premeditação não configure homicídio qualificado, poderá ser considerado pelo juiz como circunstância judicial no momento de aplicação da pena.

** Importante destacar que há a possibilidade, inclusive, do homicídio ser qualificado e privilegiado ao mesmo tempo, desde que as circuntâncias subjetivas do privilégio sejam compatíveis com as objetivas da qualificadora. Nesse ponto, segundo doutrina e jurisprudência majoritárias, o homicídio qualificado-privilegiado não se afigura como crime hediondo por obediência ao princípio da legalidade penal.