PARTE ESPECIAL- OMISSÃO DE SOCORRO

O Código Penal prevê expressamente no seu Artigo 135: “Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Quem pode praticar o crime? Qualquer pessoa, pois esta norma penal é um dever imposto a todos, leva-se em consideração a solidariedade humana de prestar socorro a quem necessita. É diferente dos crimes omissivos impróprios que exigem posição de garante nos termos do artigo 13, §2 º do Código Penal, que é uma norma de extensão, lembrando o crime de omissão imprópria NÃO está expressamente tipificado.

Porém, o sujeito passivo só pode ser a pessoa que realmente precisa de ajuda, a lei deixa expresso quem são os necessitados: criança abandonada/ extraviada, pessoa inválida/ ferida, desamparado em grave e iminente perigo.

A lei não exige que você se torne um herói “post mortem” e sim que preste assistência adequada ou entre em contato com a autoridade competente para que esta providencie socorro.

** Veja como costuma ser cobrado:


(Delegado Polícia Civil- AL 2012)O crime de omissão de socorro não admite tentativa, porquanto estando a omissão tipificada na lei como tal e tratando-se de crime unissubsistente, se o agente, sem justa causa, se omite, o crime já se consuma.

Resposta: CORRETA. Neste caso o crime é unissubsistente não permite-se o fracionamento de atos, ocorre a consumação com a simples omissão de negação do socorro. Na verdade este se consuma mesmo que não ocorra resultado naturalístico, o agente tem o dever de fazer o que a lei manda “realizar providências de socorro”. A questão deixa claro também que a omissão foi SEM justa causa, pois se houvesse JUSTA CAUSA ocorreria a exclusão do fato típico.