PARTE GERAL - COMBINAÇÃO DE LEIS PENAIS

Trata-se de combinação de pontos específicos de duas leis de forma a beneficiar o acusado. Quanto à possibilidade da Lex Tertia, o STF, em 07 de novembro de 2013, no julgamento do (RE) 600817, consolidou o entendimento afirmando ser inviável a combinação de leis, pois o juiz estaria legislando, o que, por conseguinte, é inconstitucional. Esta é a posição do STF e também da doutrina majoritária. Contudo, a doutrina minoritária, capitaneada por Frederico Marques, defende a combinação de leis penais, justificando-se no princípio dos poderes implícitos, sendo favorável a combinação de leis em favor do réu.