PARTE GERAL- PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA


O terceiro axioma do Direito Penal ainda ligado as Garantias em relação a pena refere-se ao principio da Intervenção Mínima, ou “ultima ratio”. O referido axioma tem fundamental importância para apontar os bens jurídicos que merecem proteção especial do Direito Penal, ou seja, este ramo não deve atingir todo e qualquer bem indiscriminadamente. 

 

Quando houver outros ramos do Direito (Civil, Tributário, Administrativo, etc...) que possam intervir de forma satisfatória na proteção de determinados bens jurídicos estes devem ser utilizados, afastando a incidência do Direito Penal. (Obs: Aqui aloca-se o principio da Subsidiariedade) Duas vertentes:
I) Orienta o legislador a escolher os bens mais importantes, para a proteção “Penal”; 
II) Orienta o legislador a retirar da proteção “Penal” bens que atualmente não necessitam mais deste ramo do direito pela atual concepção social.

 

** Veja como costuma ser cobrado:


(ADAPTADA- OAB- CESPE-2009.1) Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta. 
O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
(CORRETA)