PARTE GERAL- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE


Continuando o Estudo dos Axiomas Penais, dentro da classificação das “Garantias relacionadas à pena”. Cabe o breve estudo de um dos mais importantes princípios do Direito Penal, estabelecido como: 2. “Nullum crimine sine lege”, este axioma trata do principio da LEGALIDADE.
 

Está previsto expressamente no artigo 1º do Código Penal: “Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Como também está de forma bem semelhante no artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal. Cabe ressaltar que a Lei é fonte formal imediata da produção de normas penais incriminadoras (estas que já foram estudadas no primeiro axioma, verificar dica anterior), é o ÚNICO instrumento capaz de criar infração penal e cominar sanção penal, não há dúvida que é uma efetiva LIMITAÇÃO ao poder PUNITIVO estatal.

Devido a sua importância será resumido alguns pontos decorrentes do princípio da legalidade: 
I- Não há crime sem lei ANTERIOR, que defina a conduta típica. 
II- Não há crime sem lei ESCRITA, determinado costume não pode incriminar condutas se este não estiver devidamente tipificado.
III- Não há crime ou pena sem lei ESTRITA, de nenhuma forma pode haver criação de crimes, agravantes ou causas de aumento de pena se estes não estiverem devidamente estabelecidos na lei, proíbe a analogia para prejudicar o réu. 
IV- Não há crime ou pena sem lei CERTA, o tipo penal deve ser claro e não deixar margens de dúvida para que facilite a compreensão de todos. 

*** Caiu em concurso***
(Promotor MP/CE - 2011): O princípio da legalidade exige, além da previsão legal do crime e da pena anteriores ao fato praticado, definição da conduta e cominação balizada da punição.

Resposta: Com o estudo das dicas postadas seria possível chegar a afirmação de que a questão está CORRETA.