PARTE GERAL - IMPUTABILIDADE PENAL

A imputabilidade é a plena capacidade (estado ou condição) de culpabilidade, entendida como a capacidade de entender e de querer, e, por conseguinte, de ser responsabilizado criminalmente. Essa capacidade compreende, portanto, dois aspectos:

 a) aspecto cognoscitivo ou intelectivo – capacidade de compreender a ilicitude do fato;

 b) aspecto volitivo ou determinação da vontade – capacidade de atuar conforme essa compreensão.

O Código Penal Brasileiro não cuidou de conceituar a imputabilidade. Pode-se, todavia, extrair um conceito legal a partir de uma interpretação a contrario sensu do disposto em seu art. 26, que define as situações de inimputabilidade: considera-se inimputável o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da conduta, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. A partir do exposto pelo CP, podemos constatar que adotamos o Sistema Biopsicológico ou Misto de Culpabilidade, exigindo de um lado a presença de anomalias mentais (doença/ desenvolvimento incompleto ou retardado/ perturbação dos sentidos resultante da ação substância psicotrópica ou álcool), e, de outro, a completa incapacidade de entendimento.

** Veja como costuma ser cobrado:

1. (ESCRIVÃO DE POLÍCIA/ES – CESPE/2011) - Nos termos do Código Penal, é inimputável aquele que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

2. (DELEGADO DE POLÍCIA/PI – UESPI/2009 - ADAPTADA) - Com relação à imputabilidade penal, o Código Penal brasileiro adotou o sistema biopsicológico ou misto para justificar a inimputabilidade penal nos casos de doença mental e de embriaguez involuntária e o sistema psicológico no caso dos menores de 18 anos.

GABARITO: 1.C; 2.E.

COMENTÁRIO: O erro da segunda questão está no fato de que o Código Penal adotou o Sistema Biológico para aferir a imputabilidade do menor de 18 anos.