PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR

É o poder de reformar a Constituição, que tem por função manter a Constituição atualizada, ou seja, adequar a Carta (formalmente) às modificações que a sociedade vai vivendo. É um poder de direito, encontrando seu fundamento de validade na própria Constituição. Atua através de Emendas Constitucionais.

- CARACTERÍSTICAS: 

1. Secundário: deriva da Constituição, não iniciando uma nova ordem jurídica. Para Ayres Britto o mais adequado seria Poder Constituído; 

2. Condicionado: significa que produz procedimentos próprios, expressos para a sua manifestação. Ele está condicionado pela própria CR a determinados procedimentos para sua manifestação; 

3. Limitado: pela própria Constituição, que estabelece limites (explícitos e implícitos) ao poder constituinte reformador, que ele não pode violar, sob pena de atuar inconstitucionalmente.

- LIMITES

1. Circunstanciais: são aqueles acontecimentos que geram turbulência político-institucional, e que impedem a modificação da Constituição (Art. 60, §1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio).

2. Materiais: são as cláusulas pétreas (Art. 60, §4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais).

3. Formais: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros (art. 60).

4. Implícitos: dizem respeito a própria essência do poder de reforma. Mesmo que não existam limites expressos, a segurança jurídica exige que o poder de reforma não se transforme, por falta de limites materiais, em um poder originário. O poder de reforma pode modificar mantendo a essência da Constituição, isto é, os princípios fundantes e estruturantes da Carta Magna.

*** CAIU EM CONCURSO ***

(CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia) Para a doutrina constitucional majoritária, não existem limites implícitos ao poder constituinte derivado reformador. É possível, assim, adotar a teoria da dupla revisão [Gabarito: "E"].

(CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça) Por meio do poder constituinte reformador pode-se mudar a forma federativa do Estado estabelecida pelo poder constituinte originário [Gabarito: "E"].