PODER DE POLÍCIA – FUNDAMENTO

Temos como fundamento para o exercício desse poder o Princípio da Predominância do Interesse Público sobre o Particular. O Poder de Polícia repousa em uma “supremacia geral”, conforme ensina o Professor CelsoAntônio Bandeira de Mello, que é o instrumento que autoriza a atuação da Administração sobre todos os cidadãos que estejam sob o império das leis administrativas. Essa supremacia geral é a própria supremacia das leis em geral, que se concretizam com os atos da Administração. Ela não se confunde com a “supremacia especial”, que existe em causas com vínculos específicos travados entre o Poder Público e determinados sujeitos. 

Vejamos como isso foi cobrado em prova:

(Ministério das Comunicações/Advogado – 2008 – CESPE) O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular. GABARITO OFICIAL: Certo.