PRINCIPIO ACUSATÓRIO

Adiante com os estudos dos 10(dez) Axiomas do Direito Penal (sob a perspectiva de Luigi Ferrajoli). Quando depara-se com o gênero “Garantias relacionadas com o processo”, nas suas espécies será encontrado o seguinte brocardo jurídico: “Nullum iudicium sine accusatione”, que trato do 8º (oitavo) axioma.

De acordo com Aury Lopes Jr. Possui as seguintes características:
1- Clara distinção entre as atividades de acusar e julgar;
2- Iniciativa probatória deve ser das partes (decorrência lógica da distinção entre as atividades);
3- Mantém-se o juiz como um terceiro imparcial, alheio a labor de investigação e passivo no que se refere à coleta da prova, tanto de imputação como de descargo;
4- Tratamento igualitário das partes (igualdade de oportunidades no processo);
5- Procedimento é em regra oral (ou predominante);
6- Plena publicidade de todo procedimento (ou de sua maior parte);
7- Contraditório e possibilidade de resistência (defesa);
8- Ausência de uma tarifa probatória, sustentando-se a sentença pelo livre convencimento motivado do órgão jurisdicional;
9- Instituição, atendendo a critérios de segurança jurídica (e social) da coisa julgada;
10- Possibilidade de impugnar as decisões e o duplo grau de jurisdição.
(Direito Processual Penal, 10ª ed. p. 108-109) 

É o sistema ADOTADO pelo Brasil, mas NÃO de forma PURA, pois a segunda característica, encontra-se atualmente afetada pelos artigos 156, 212, 385 e 404 do CPP, que permite a instrução probatória pelo juiz.

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. 
Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.
Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
Art. 404. Ordenado diligência considerada imprescindível, de ofício ou a requerimento da parte, a audiência será concluída sem as alegações finais.

(Obs: Este tema é tratado com maior profundidade na Doutrina Processual Penal)

Prof.Felipe Ghiraldelli