PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO

Princípio da Motivação – os atos da Administração devem ser justificados, com fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações quelhe deram causa, a providência tomada a sua compatibilidade com a legislação e, quando necessário, o juízo de valor, as razões de conveniência e oportunidade que justificaram a prática desses atos. Esse último fundamento está presente nos ato discricionários, dependendo de avaliação se a atuação do administrador está compatível com o ordenamento jurídico vigente. A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do ato. Existe uma divergência acerca da obrigatoriedade da motivação. Conforme estabelece o Prof. José dos Santos Carvalho Filho, ela não seria obrigatória, por não haver previsão expressa desse princípio, e que o que se encontra no art. 93, X, CR/88, só se aplica ao Poder Judiciário. Seguindo entendimento oposto, Celso Antônio Bandeira de Mello e STJ, entendem que a motivação é obrigatória, por se fundamentar no art. 1º, II, CR/88, que indica a cidadania como um dos fundamentos da República, assegurando ao cidadão o conhecimento das razões que levaram à prática do ato.

Vejamos o posicionamento do STJ sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O motivo é requisito necessário à formação do ato administrativo e a motivação, alçada à categoria de princípio, é obrigatória ao exame da legalidade, da finalidade e da moralidade administrativa. 2. Como ato diverso e autônomo que é, o ato administrativo que torna sem efeito ato anterior, requer fundamentação própria, não havendo falar em retificação, se o ato subseqüente não se limita a emendar eventual falha ou erro formal, importando na desconstituição integral do ato anterior. 3. O ato administrativo, como de resto todo ato jurídico, tem na sua publicação o início de sua existência no mundo jurídico, irradiando, a partir de então, seus legais efeitos, produzindo, assim, direitos e deveres. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 15350/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2003, DJ 08/09/2003, p. 367)