PARTE GERAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRITÉRIO QUANTITATIVO

Em orientação anterior já tratamos do conceito e natureza jurídica do Princípio da Insignificância, hoje trataremos de uma questão bastante controvertida em tempos atuais, qual seja, o critério quantitativo para fins de aplicação da excludente de tipicidade material. O entendimento jurisprudencial fixa o valor limite para aplicação do referido princípio com base no art. 20 da Lei n.10.522/2002, que determina o arquivamento das execuções fiscais cujo valor consolidado for igual ou inferior a R$ 10.000,00. 

Recentemente, houve majoração desse valor para arquivamento através da Portaria MF nº 75, de 29/03/2012 para R$ 20.000,00. A partir de então, surgiu o questionamento sobre a ampliação do limite quantitativo que seria considerado insignificante. Nesse sentido, o STJ, tanto a 5ª como a 6ª Turmas, decidiram que o valor de 20 mil reais, estabelecido pela Portaria retro citada como limite mínimo para a execução de débitos contra a União, NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA EFEITOS PENAIS.

Assim, o valor máximo para consideração da insignificância nos delitos tributários, incluindo o descaminho, permanece no patamar de R$ 10.000,00, conforme REsp 1409973/SP; REsp 1334500/PR - STJ.