PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Para entendermos o princípio da insignificância, é interessante lembrar que o Direito Penal possui diversos postulados principiológicos, os quais regem o sistema de crimes e penas.  Dentre eles encontra-se o princípio da Intervenção Mínima, que estabelece a reduzida intervenção do Direito Penal para aplicar suas normas a casos concretos, recruta os bens jurídicos mais importantes para a proteção penal, ou seja, sempre que outro ramo do direito puder resolver a situação concreta este será utilizado.

Em decorrência deste principio existem os sub-princípios da Fragmentariedade e da Subsidiariedade:
Fragmentariedade: O Direito penal é composto de pontos isolados em relação aos outros ramos do direito, e as condutas nele tipificados devem observar relação de necessidade para suprir o comportamento humano em relação ao direito, e não pode ser ampliado para todo e qualquer tipo de ação.

Subsidiariedade: O Direito Penal agirá após a impossibilidade de sanção efetiva aplicada por outros ramos do direito.

O Princípio da insignificância que é uma causa de ATIPICIDADE MATERIAL, decorre da falta de necessidade de se aplicar o direito penal a casos concretos, é a manifestação que advém do Princípio da Fragmentariedade. Apesar da conduta estar formalmente tipificada, está não será materialmente necessária, ou seja, não há necessidade de punir penalmente condutas consideradas mínimas em relação LESÃO a bens jurídicos pela situação concreta apresentada.
SEMPRE será necessário verificar o caso CONCRETO, não havendo formula específica para aferir tal princípio, no entanto o Supremo Tribunal Federal, estabeleceu os seguintes vetores:
1- Nenhuma periculosidade social da ação;
2- Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente;
3- Mínima ofensividade da conduta do agente;
4- Inexpressividade da lesão jurídica provocada.

*** CAIU EM CONCURSO ***

(INSPETOR DA PCCE 2012) Acerca de crime e sua tipicidade, julgue o item a seguir

Considere que Lúcio, mediante o uso de faca do tipo peixeira, tenha constrangido Maria a entregar-lhe o valor de R$ 2,50, sob a justificativa de estar desempregado e necessitar do dinheiro para pagar o transporte coletivo. Nesse caso, segundo entendimento do STF quanto ao princípio da insignificância, Lúcio, se processado, deverá ser absolvido por atipicidade da conduta.

GABARITO: ERRADO, STJ - HC 100.528/SC, Rei. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5 a T., julgado em 10/06/2008, DJe 04/08/2008
(FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia)

(DELEGADO PCRJ 2012) De acordo com o Glossário Jurídico do Supremo Tribunal Federal, “o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação”. Sobre o tema princípio da insignificância, assinale a resposta correta.
a) Buscando sua origem, de acordo com certa vertente doutrinária, no Direito Romano, o princípio da insignificância vem sendo objeto de recorrentes decisões do STF, nas quais são estabelecidos dois parâmetros para sua determinação: reduzidíssimo grau de reprovabi l idade do compor tamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.
b) O princípio da insignificância, decorrência do caráter fragmentário do Direito Penal, tem base em uma orientação utilitarista, tem origem controversa, encontrando, na atual jurisprudência do STF, os seguintes requisitos de configuração: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
c) Sua atual elaboração deita raízes na doutrina de Claus Roxin e, no Direito Penal brasileiro, consoante jurisprudência atual do STF, se limita à avaliação da inexpressividade da lesão jurídica provocada, ou seja, observa-se se a ofensa ao bem jurídico tutelado é relevante ou banal.
d) Surgindo como uma consequência lógica do princípio da individualização das penas, a insignificância penal não aceita a periculosidade social da ação como parâmetro, de acordo com o posicionamento atual do STF, em razão da elevada abstração desse conceito, mas apresenta como requisi tos: a mínima ofensividade da conduta do agente; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
e) Inserida no princípio da intervenção mínima, embora já mencionada anteriormente por Welzel como uma faceta do princípio da adequação social, a insignificância determina a inexistência do crime quando a conduta praticada apresentar a simultânea presença dos seguintes requisitos, exigidos pela atual jurisprudência do STF: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; a inexpressividade da lesão jurídica provocada; e a inexistência de um especial fim de agir.

GABARITO: B 

Prof. Felipe Ghiraldelli