PRINCIPIO DA JURISDICIONALIDADE/ JURISDICIONARIEDADE

Ao continuar os Estudos dos 10(dez) Axiomas do Direito Penal (visão de Luigi Ferrajoli). Deparamo-nos com o gênero “Garantias relacionadas com o processo”:

A primeira espécie deste gênero é o 7º (sétimo axioma) denominado: “Nulla culpa sine iudicio” que é o principio da jurisdicionariedade ou jurisdicionalidade.

Para deixar nítido o entendimento deste principio o Professor Aury Lopes Júnior, com genialidade que lhe é peculiar apresenta a seguinte observação: 
“A garantia da jurisdicionalidade deve ser vista no contexto das garantias orgânicas da magistratura, de modo a orientar a inserção do juiz no marco institucional da independência, pressuposto da imparcialidade, que deverá orientar sua relação com as partes no processo. Ademais, o acesso à jurisdição é premissa material e lógica para a efetividade dos direitos fundamentais. (Direito Processual Penal, 10ª ed. p. 164-165) 

Fica evidente que o juiz deve absorver os inocentes e apresentar a pena aos considerados “culpados” sempre de forma adequada e proporcional, com a observância da tripla função punitiva:
1- Prevenção geral: está presente antes da prática da infração penal, reparem nos tipos penais incriminadores em abstrato.
2- Prevenção Especial: é a retribuição ao réu pelo mal que causou.
3- Reeducação: a pena deve buscar a reinserção do condenado ao convívio social.

Para a aplicação da pena torna-se imprescindível a atuação de um “Poder livre” com representantes que atuarão de maneira imparcial. É neste ponto que se faz necessário a presença do Magistrado com todas suas garantias.

** CAIU EM CONCURSO**

(FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) Assinale a alternativa que contenha um princípio que não se aplica à prisão preventiva.
a) Taxatividade das hipóteses de aplicação.
b) Admissibilidade de aplicação automática.
c) Adequação e proporcionalidade.
d) Jurisdicionariedade das medidas cautelares.
e) Demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.

Gabarito: “B”

Prof. Felipe Ghiraldeli