PRINCIPIO DO ÔNUS DA PROVA

Continuando os estudos dos 10 (dez) axiomas do direito penal de acordo com Luigi Ferrajoli, no gênero “Garantias relacionadas com o processo” deparamo-nos com o 9º (nono) axioma que revela o seguinte princípio: “Nulla accusatio sine probatione” – conhecido como principio do ônus da prova.

Para melhor compreensão do tema é interessante conhecer a redação do “caput” do artigo 156 do Código de Processo Penal: “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer (...) omissis”. 

A doutrina é praticamente unânime ao afirmar que a produção de provas trata-se de um DIREITO e não de um dever, nada mais é que uma permissão legislativa para que o interessado produza provas para demonstrar a sua versão dos fatos para o julgador. 

Apesar de divergência doutrinária a maior parte da doutrina e jurisprudência afirmam que o ônus da prova deve ser REPARTIDO ente a acusação e a defesa, neste sentido o ônus da prova recai inteiramente sobre o autor, no que se refere à demonstração da:
1- Autoria;
2- Materialidade;
3- Dolo ou culpa;
4- Eventuais circunstâncias que influam na exasperação da pena.

Verifica-se que a demonstração dos elementos do crime decorre do principio da presunção de inocência. 

Quanto a defesa cabe provar:
1- Excludentes de ilicitude;
2- Causas Exculpantes (culpabilidade);
3- Extinção da punibilidade;
4- Circunstâncias que venham mitigar a pena.

Neste sentido entendem Alexandre Cebrian Araujo Reis, Victor Eduardo Rios Gonçalves, Fernando Capez, Renato Brasileiro e diversos autores bom como a maior parte da Câmaras criminais do STJ. 

Parte da doutrina critica este sistema com o seguinte argumento:
No processo penal não há distribuição de cargas probatórias: a carga da prova deve estar inteiramente nas mãos do acusador, não só porque a primeira afirmação é feita por ele na peça acusatória (denúncia ou queixa), mas também porque o réu está protegido pela presunção de inocência. Aury Lopes Jr. Direito Processual Penal (2013), p.549. Concordam com este entendimento Nestor Távora, Rosmar R. Alencar, Gustavo Badaró. 

Obs: O tema é estudado de forma aprofundada no Direito Processual Penal

Prof. Felipe Ghiraldelli