PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO – LEGALIDADE

Esse é um princípio específico do Estado de Direito, sendo basilar do regime jurídico-administrativo, vez que o Direito Administrativo nasce com o Estado de Direito. Pode-se dizer ele é o fruto da submissão do Estado à lei. Por esse princípio, temos que a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina. Conforme dizeres do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, conclui-se que a atividade administrativa é atividade infralegal consistente na expedição de comandos complementares à lei. Importante destacar que a aplicação do princípio da legalidade não exclui o exercício da atuação discricionária do administrador, devendo levar em consideração a conveniência e oportunidade do interesse público, o juízo de valor da autoridade e a sua liberdade.

Vejamos como esse princípio aparece em provas:

(CESPE/TCU/Técnico/2007) A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade e eficiência, entre outros. GABARITO OFICIAL: Certo

(CESPE/MP-RR/2008) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a observar, de forma estrita, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos de sua competência. GABARITO OFICIAL: Certo.