PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS

Salve Guerreiros(as)! Na coluna de hoje, analisaremos os "Princípios Constitucionais Sensíveis", assim denominados em Doutrina.

O artigo 34 da CRFB/1988 trata de importante matéria para os concursos públicos das carreiras policiais: a INTERVENÇÃO FEDERAL, apresentando um rol de hipóteses em que será decretada a situação de instabilidade institucional, dentro assim denominado por José Afonso da Silva, SISTEMA CONSTITUCIONAL DAS CRISES.

Inserida como uma das hipóteses que ensejam a intervenção federal nos Estados-membros, encontra-se importante tópico, que une dois temas do Direito Constitucional: a referida intervenção federal, e o CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Trata-se da hipótese encartada no inciso VII do dispositivo em análise, abaixo descrita:

"CRFB/1988. Artigo 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) 
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: 
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; 
b) direitos da pessoa humana; 
c) autonomia municipal; 
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; 
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde".

Verifica-se que cada um dos princípios apresentados, se violado for, enseja a decretação de intervenção federal, a ser deflagrada mediante representação do Procurador-Geral da República (PGR), chefe do Ministério Público da União (MPU), nos termos do artigo 36, III da CRFB/1988, representação esta que será ou não provida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A relação de tal instituto com o controle de constitucionalidade reside no mecanismo usado pelo PGR para sua representação: a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), instrumento de fiscalização abstrata e concentrada da constitucionalidade de leis e atos normativos, julgada pelo STF. Nesse sentido, os estudiosos denominam "ADI Interventiva" a ação manejada pelo PGR com vistas à decretação de intervenção federal e declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo estadual que violou algum dos princípios constitucionais sensíveis, supracitados.

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Prof. Divo Augusto