PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

Diante a sua importância no Direito em geral, ele chega a ser considerado por alguns autores como um Princípio Geral do Direito. No Direito Administrativo, esse princípio tem como objetivo preservar a estabilidade das relações jurídicas, no intuito de atender ao interesse público. Assim, associa-se a ele a ideia de previsibilidade e regularidade. Princípio usualmente relacionado à convalidação dos atos administrativos, sempre objetivando preservar a boa-fé e confiança do administrado com a Administração.