PRISÃO DOMICILIAR - LEI DE EXECUÇÃO PENAL

A prisão domiciliar, segundo a LEP, somente é possível diante de prisão em regime aberto. A prisão domiciliar é uma espécie de cumprimento de pena do regime aberto, em caráter de substitutividade.

- Hipóteses de prisão domiciliar previstas na LEP: 
1. Condenado maior de 70 anos;
2. Condenado acometido de doença grave;
3. Condenada com filho menor ou deficiente físico; 
4. Condenada gestante. (art. 117)

STJ, 5ª Turma, HC 240715, j. 23/04/2013: A superlotação carcerária e a precariedade das condições da casa de albergado não são justificativas suficientes para autorizar o deferimento de pedido de prisão domiciliar. De fato, conforme o art. 117 da LEP, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de condenado maior de 70 (setenta) anos, condenado acometido de doença grave, condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental, ou condenada gestante. Além disso, cumpre ressaltar que, excepcionalmente, quando o sentenciado se encontrar cumprindo pena em estabelecimento destinado a regime mais gravoso, por inexistência de vagas no regime adequado, admite-se, provisoriamente, a concessão da prisão domiciliar. Dessa forma, não se enquadrando a situação analisada em nenhuma das hipóteses descritas, não é cabível a concessão da prisão domiciliar.

ATENÇÃO: Em 2011, o CPP fora alterado pela L. 12403/11 prevendo hipóteses de prisão domiciliar cautelar como substitutiva da prisão preventiva – Prisão Domiciliar Cautelar -, no entanto, com requisitos mais rígidos do que os previstos na LEP: 
1. Maior de 80 (oitenta) anos; 
2. Extremamente debilitado por motivo de doença grave;
3. Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; 
4. Gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. 

Bom estudo! 

Prof. Filipe Martins