PROCESSO LEGISLATIVO - LEI ORDINÁRIA VS. LEI COMPLEMENTAR

Quais as diferenças entre lei complementar e lei ordinária? 

1. Quórum de aprovação: o projeto de lei ordinária é aprovado por maioria simples (art. 47); e o projeto de lei complementar é aprovado por maioria absoluta (art. 69).

2. Quanto ao conteúdo: a lei complementar possui campo temático expresso ou taxativo, o que significa que lei complementar possui campo de atuação próprio. A CF/88 delimita as matérias submetidas à lei complementar expressa e taxativamente. Já as leis ordinárias, possuem campo residual, o que significa que a CF/88 não prevê expressamente as matérias submetidas à lei ordinária. A lei ordinária trata de matérias não conferidas a outras espécies normativas.

3. Hierarquia: para o STF e para a maioria da doutrina não existe hierarquia entra lei complementar e lei ordinária, pois elas possuem o mesmo fundamento de validade, qual seja, a CF/88.

Cuidado: se uma lei complementar tratar de assunto de lei ordinária, aquela será lei complementar apenas em sentido formal, podendo ser revogada ou alterada futuramente por lei ordinária.

*** CAIU EM CONCURSO ***

(CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público) Lei ordinária pode revogar lei complementar. [Gabarito: "C"].

(CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário) Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma constitucional explícita. [Gabarito: "C"]