PROCESSO LEGISLATIVO - LEIS DELEGADAS

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional (art. 68, CF/88). É uma hipótese constitucional de delegação de função típica de um poder a outro.Isso pode ocorrer, desde que previsto expressamente na Constituição. O Poder Legislativo delega ao Presidente da República a função de legislar (não delega a função de fiscalizar, apesar de ser função típica). 

1. Procedimento: após a solicitação do Presidente ao Congresso Nacional, cabe ao legislador analisar tal solicitação, podendo rejeitá-la ou aprová-la. A aprovação exige quórum de maioria simples. Rejeitado, o legislador simplesmente comunica o Presidente da rejeição. Se aprovado, o Congresso edita uma resolução, na qual estabelece o conteúdo e a extensão dessa delegação. 

2. Condicionamento da delegação: essa delegação pode ser ou não condicionada a uma posterior aprovação pelo Congresso Nacional do ato editado pelo Presidente da República. Se for condicionada, o ato deve ser submetido ao legislador, nessa hipótese o Presidente não edita uma lei delegada, e sim um projeto de lei delegada. Se não for condicionada, o Presidente edita a lei delegada, promulga e publica a lei. Em sendo condicionada, e o legislador não aprovar o projeto de lei delegada, arquiva-se o projeto. Se ele aprova, converte aquilo em projeto de lei. Não há sanção ou veto, pois o legislador não pode fazer emendas ao projeto de lei delegada.

3. Projetos não delegáveis: não serão objeto de delegação: (1) os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional; (2) os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados; (3) os atos de competência privativa do Senado Federal; (4) matéria reservada à lei complementar e; (5) legislação sobre (a) organização do Poder Judiciário ou do MP; (b) nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; (c) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. 

4. Sustação do projeto: se a lei delegada extrapolar os limites constitucionais ou na própria resolução, pode o legislador sustar a eficácia da lei delegada (não pode revogar, pois o ato não foi por ele editado). É um controle político repressivo exercido pelo legislador (o preventivo seria o condicionamento da delegação).

*** CAIU EM CONCURSO ***

(CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região - Analista Judiciário) Matéria referente a nacionalidade e a cidadania pode ser objeto de lei delegada. [Gabarito: "E"]

(CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário) A delegação, ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomará a forma de decreto legislativo a ser editado pelo Congresso Nacional, que especificará o conteúdo da delegação e os termos de seu exercício. [Gabarito: "E", pois a forma é de Resolução e não Decreto Legislativo - Art. 68, §2º]