RACISMO – LEI 7.716/89

Trata-se de crime inafiançável e imprescritível, punido com reclusão, afetando o bem jurídico igualdade e pluralidade social e persequível através de Ação Penal Pública Incondicionada. Nesse sentido, são punidos, na forma da Lei 7.7716/89, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

CUIDADO: A referida norma não tutela discriminação ou preconceito em relação à sexualidade e nem mesmo ao estado civil do indivíduo. Dessa forma, caso haja menção a essas características, o crime se amoldará ao crime de injúria simples.

Por seu turno, importante destacar a diferença entre o crime de racismo, previsto em lei especial, e o crime de injúria preconceituosa, previsto no Código Penal. A injúria preconceituosa está relacionada à honra subjetiva do individuo, sem que ocorra agressão direta à coletividade que detém as características da vítima. Ex. “Seu branquelo safado”. Outrossim, no crime de racismo disposto no art. 20, L. 7.716/89, a manifestação busca agredir a coletividade. Ex. “Só podia ser preto mesmo”; “Você faz parte de uma sub-raça!”. 

A distinção entre os delitos retro citados é de suma importância, pois, são diversos os bens jurídicos tutelados, regras de prescrição e afiançabilidade e modalidade da ação penal. 

IMPORTANTE: A competência para processar e julgar o crime de racismo praticado na rede mundial de computadores estabelece-se pelo local de onde partiram as manifestações tidas por racistas. Precedente do STJ.

** VEJA COMO COSTUMA SER COBRADO:

(FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia) - No interior de uma aeronave de uma companhia americana, quando esta sobrevoava o estado da Bahia, Patrícia, que embarcara no aeroporto de Vitória – ES, viajando para os Estados Unidos da América, teve um desentendimento com uma comissária de bordo do avião, por causa do assento em que estava posicionada. Em razão do tratamento dispensado pela comissária de bordo, Patrícia solicitou seu nome, ocasião em que a funcionária da companhia aérea disse que não daria, inclusive afirmou: “Amanhã vou acordar jovem, bonita, orgulhosa, rica e sendo uma poderosa americana, e você vai acordar como safada, depravada, repulsiva, canalha e miserável brasileira.” Assim, essa aeromoça:
a) não praticou crime perante a lei brasileira, emface do princípio do pavilhão.
b) praticou o crime de injúria racial, com fulcro no artigo 140, § 3º do CP.
c) praticou o crime de tortura (Lei nº 9.455/1997), pois constrangeu a vítima, causando-lhe sofrimento mental, em razão de discriminação racial.
d) praticou o crime de racismo, preceituado na Lei n° 7.716/1989.
e) praticou o crime de difamação, com fulcro no artigo 139 do CP.

GABARITO: LETRA D.

Obs.: Os exemplos fornecidos não exprimem a opinião do professor, sendo apenas figuras exemplificativas para fins didáticos. 

Prof. Filipe Martins